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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005374-34.2026.8.16.9000

Recurso: 0005374-34.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita
Agravante(s): M REINERT SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI
Agravado(s): JANE APARECIDA CAMPOS BARBOZA

Alessandro Alexandre Barboza
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o
pedido de assistência judiciária gratuita formulado em recurso inominado pela
pessoa jurídica, com alegação de impossibilidade financeira da parte agravante para
arcar com as custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de
instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de assistência judiciária
gratuita nos Juizados Especiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso de agravo de instrumento não tem previsão na Lei nº 9.099
/95, resultando na sua inadmissibilidade, seja em razão do princípio da taxatividade,
seja por força do princípio da celeridade processual, que orientam o procedimento
dos Juizados Especiais.

4. Precedente da 2ª Turma Recursal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA
INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.
INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.”
(0004348-45.2019.8.16.9000, 2a Turma Recursal, rel. Juíza Fernanda
Bernert Michelin, j: 29/11/2019)
5. O ingresso no Juizado Especial é opção do autor, que passa a se
sujeitar aos princípios e normas que lhe são próprios.
6. Norteado pelo princípio da celeridade, o microssistema do Juizado
Especial não permite a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias,
diferentemente do que ocorreria caso a demanda fosse processada e julgada perante
as Varas Cíveis, onde as partes dispõem de recurso próprio para impugnar eventual
decisão interlocutória que lhe seja desfavorável.
7. Não obstante as razões expostas, considerando que compete ao relator
do recurso, concorrentemente ao Juízo de origem, apreciar o requerimento de
gratuidade da justiça (parágrafo 7º do artigo 99 do CPC), não há impedimento da
remessa dos autos à Turma Recursal para realização do juízo definitivo de
admissibilidade, o que foi, inclusive, assegurado pelo Juízo de origem (seq. 100).
8. Recurso não conhecido, em razão de sua inadmissibilidade, nos
termos do artigo 932, inciso III, do CPC.
9. Intimem-se.
10. Oportunamente, arquive-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

IRINEU STEIN JUNIOR
Juiz Relator